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Jurisprudência


TJDF APC - 881872-20090111601268APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. ART. 791, INCISO III DO CPC. APLICABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PSEUDO-EXTINÇÃO. CABIMENTO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. À luz do art. 791, inciso III do CPC, restando esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, cabível é a adoção da Portaria Conjunta nº 73/2010, determinando-se o arquivamento provisório do processo de execução, sem baixa. A remessa ao arquivo não acarreta qualquer prejuízo ao credor, haja vista que, a qualquer tempo, quando encontrar bens passíveis de constrição, poderá, por simples petição, requerer as medidas tendentes à satisfação de seu crédito, independentemente de novo recolhimento de custas. Deve ser mantida a sentença que determina a pseudo-extinção da execução, asseguradas todas as garantias pertinentes ao caso, como suspensão do prazo prescricional, retomada do curso do processo independentemente do recolhimento de custas, e expedição de certidão do crédito para efeito de protesto. Solução diversa à encontrada pelo magistrado fere o princípio da razoabilidade, pois, indiretamente, asseguraria à parte exequente o prolongamento injustificado da demanda, sem qualquer efeito prático. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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