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Jurisprudência


TJDF APC - 881874-20140110850758APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DATA ANTERIOR HÁ 30/04/2008. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. I - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela do contrato. II - O prazo prescricional da Cédula de Crédito Comercial é de três anos, segundo o que estatui o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra. III - É válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito, quando a cédula de crédito comercial foi emitida em data anterior a 30/04/2008, sendo, ainda, regida pela Resolução CMN 2.303/96. IV - A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. V - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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