TJDF APC - 881875-20140510124850APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não promovidas, pela parte, as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso/conversão, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 267, I, do CPC) constituiu medida consentânea. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. I, DO CPC). Não promovidas, pela parte, as diligências determinadas pelo juízo, com vistas à emenda da peça de ingresso/conversão, a extinção do processo sem enfrentamento do mérito (art. 267, I, do CPC) constituiu medida consentânea. Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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