TJDF APC - 881879-20140110395964APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Busca o embargante-apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e, em consequência, extinguiu a demanda com amparo no art. 267, V, CPC. 2. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de interesse. 3. No caso, entendeu o Magistrado sentenciante que a matéria discutida nestes embargos já estava acobertada pelo manto da coisa julgada, pois já teria sido objeto de julgamento nos embargos à execução nº 2003 01 1 064611-2. A insurgência do recorrente, a meu sentir, realmente tem razão de ser, pois as questões discutidas naquele instrumento processual de impugnação à execução realmente é diversa da que ora se analisa. O exame da coisa julgada não pode se limitar apenas ao dispositivo da decisão, necessário uma análise sobre as questões levadas a julgamento em cada das sentenças. 4. Recurso provido para cassar a sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Busca o embargante-apelante a cassação da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e, em consequência, extinguiu a demanda com amparo no art. 267, V, CPC. 2. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de interesse. 3. No caso, entendeu o Magistrado sentenciante que a matéria discutida nestes embargos já estava acobertada pelo manto da coisa julgada, pois já teria sido objeto de julgamento nos embargos à execução nº 2003 01 1 064611-2. A insurgência do recorrente, a meu sentir, realmente tem razão de ser, pois as questões discutidas naquele instrumento processual de impugnação à execução realmente é diversa da que ora se analisa. O exame da coisa julgada não pode se limitar apenas ao dispositivo da decisão, necessário uma análise sobre as questões levadas a julgamento em cada das sentenças. 4. Recurso provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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