TJDF APC - 881900-20130710078502APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais (20140020220625AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2014). 2. Dada as peculiaridades da lide que, além de não ter apresentado maior complexidade, foi extinta em razão do pedido de desistência da autora, logo após a réplica, importa seja reduzida a verba honorária fixada, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE GRATUITADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 1.1. Precedente da Turma: 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais (20140020220625AGI, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2014). 2. Dada as peculiaridades da lide que, além de não ter apresentado maior complexidade, foi extinta em razão do pedido de desistência da autora, logo após a réplica, importa seja reduzida a verba honorária fixada, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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