TJDF APC - 881904-20140111316475APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os consectários da sucumbência, razão porque deve o autor responder por tal ônus. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 2. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão da autora, tornam descabida a condenação do réu a suportar os consectários da sucumbência, razão porque deve o autor responder por tal ônus. 3. Precedente do STJ: 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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