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Jurisprudência


TJDF APC - 881905-20140111030004APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHENHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE QUASE 20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão recursal é para que seja reduzida a retenção decorrente de distrato em promessa de compra e venda imobiliária do patamar de 19,52% para 10% dos valores pagos pela consumidora, até a data da resilição. 2. O art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor determina que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem-no em desvantagem exagerada 3. No caso, o contrato não prevê cláusula penal compensatória específica para a hipótese de desistência dos promitentes compradores, supondo apenas a inadimplência da adquirente, o que não é a situação dos autos. 4. A retenção de valores por parte da construtora ainda assim é legítima, pois não deve suportar sozinha os prejuízos decorrentes da rescisão motivada pelo desinteresse da consumidora. 4.1. Porém, é abusiva a constrição no patamar avençado, devendo ser reduzida para 10% (dez por cento) dos valores pagos. 5. Precedente desta Corte: (...) Em caso de resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do consumidor, afigura-se razoável a retenção pela incorporadora imobiliária do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago, inclusive, no que toca à taxa de decoração. (20120111458157APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 20/03/2014). 6. Apelo provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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