TJDF APC - 881907-20090111180839APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO COBRADA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA FATURA. OMISSÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, ajuizada por uma lavanderia, contra a CEB Distribuição S/A, com vistas a declarar nulidade de processo administrativo que concluiu pela cobrança de energia elétrica consumida, mas não faturada, em virtude de fraude no medidor. 2. A falta de análise de pedido sucessivo formulado na inicial conduz à nulidade da sentença, por vício citra petita. 2.1. O art. 289 do CPC dispõe que ao autor é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. 2.2 Destarte, retrorreferido dispositivo legal contem a eiva de nulidade de sentença que aprecia apenas um dos pedidos sucessivos. 2.2. Hipótese de omissão jurisdicional em torno do pleito que impugna os critérios de cálculo adotados pela concessionária, previstos na Resolução nº 456/2000-ANEEL, artigo 72, inciso IV, alínea b', e artigo 73. 2.3. Jurisprudência do STJ: A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005, p. 348). 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO COBRADA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA FATURA. OMISSÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença de improcedência proferida em ação de conhecimento, ajuizada por uma lavanderia, contra a CEB Distribuição S/A, com vistas a declarar nulidade de processo administrativo que concluiu pela cobrança de energia elétrica consumida, mas não faturada, em virtude de fraude no medidor. 2. A falta de análise de pedido sucessivo formulado na inicial conduz à nulidade da sentença, por vício citra petita. 2.1. O art. 289 do CPC dispõe que ao autor é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. 2.2 Destarte, retrorreferido dispositivo legal contem a eiva de nulidade de sentença que aprecia apenas um dos pedidos sucessivos. 2.2. Hipótese de omissão jurisdicional em torno do pleito que impugna os critérios de cálculo adotados pela concessionária, previstos na Resolução nº 456/2000-ANEEL, artigo 72, inciso IV, alínea b', e artigo 73. 2.3. Jurisprudência do STJ: A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento (REsp 756.844/SC, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17/10/2005, p. 348). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão