TJDF APC - 881908-20120110315157APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE AO EDITAL. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARADIGMA MILITAR PROMOVIDO POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIO ATO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de conhecimento para promoção, com ressarcimento de preterição, àgraduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 1.1. Os autores afirmam terem sido obstados de participar do concurso para preenchimento de vagas destinadas a subtenentes mais antigos, regido pelo edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM. 2. O edital do concurso deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3.No caso, o Edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM foi publicado em 27/8/2009, época em que vigorava o disposto no Decreto 26.623/06, que exigia, como condição para inscrição na seleção interna de admissão no CHOAEM, 1 (um) ano na graduação, se 1º sargento (art. 6º, II, alínea c). 3.1. Por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a referida exigência, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. 3.2. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 3.3. Precedente: Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não tem o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. (Acórdão n.634870, 20120110166279APC, Relator: Costa Carvalho, DJE: 21/11/2012). 4. Além disso, a promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. 4.1. Na hipótese, os apelantes sequer se inscreveram na seleção e por isso não participaram de nenhuma das etapas obrigatórias. 5. A incidência da Súmula 266, do STJ não é fundamento suficiente para a concessão de promoção, que depende do preenchimento dos requisitos, não verificados no caso dos autos. 6. Não podem ser tomados como paradigmas os militares promovidos em decorrência de determinação judicial. 6.1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (STF, RMS 23153, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999). 7. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 2º TENENTE. OFICIAL DA PMDF. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 02/2009. REQUISITO. 1 ANO EM GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEI 12.086/09. SUPERVENIENTE AO EDITAL. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARADIGMA MILITAR PROMOVIDO POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIO ATO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação de conhecimento para promoção, com ressarcimento de preterição, àgraduação de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) da Polícia Militar do Distrito Federal. 1.1. Os autores afirmam terem sido obstados de participar do concurso para preenchimento de vagas destinadas a subtenentes mais antigos, regido pelo edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM. 2. O edital do concurso deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3.No caso, o Edital nº 2/2009 - PMDF/CHOAEM foi publicado em 27/8/2009, época em que vigorava o disposto no Decreto 26.623/06, que exigia, como condição para inscrição na seleção interna de admissão no CHOAEM, 1 (um) ano na graduação, se 1º sargento (art. 6º, II, alínea c). 3.1. Por mais que a Lei 12.086/2009 tenha suprimido a referida exigência, ela foi promulgada somente em novembro de 2009, data posterior à publicação do edital 02/2009, que ocorreu em agosto. 3.2. Logo, não pode retroagir para ser aplicada ao certame em comento, em homenagem ao princípio da irretroatividade das normas. 3.3. Precedente: Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não tem o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. (Acórdão n.634870, 20120110166279APC, Relator: Costa Carvalho, DJE: 21/11/2012). 4. Além disso, a promoção por merecimento ao posto de Oficial da Polícia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. 4.1. Na hipótese, os apelantes sequer se inscreveram na seleção e por isso não participaram de nenhuma das etapas obrigatórias. 5. A incidência da Súmula 266, do STJ não é fundamento suficiente para a concessão de promoção, que depende do preenchimento dos requisitos, não verificados no caso dos autos. 6. Não podem ser tomados como paradigmas os militares promovidos em decorrência de determinação judicial. 6.1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (STF, RMS 23153, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999). 7. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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