TJDF APC - 881913-20130710409825APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 1.1 Destarte, a recusa ao recebimento deve ser injusta, pois, do contrário, não pode ser obrigado a receber. 1.2 A ação de consignação em pagamento continua prevista entre aquelas de procedimento especial no NCPC (arts. 539/545). 2. A consignação em juízo, a tempo e modo, afasta os efeitos da mora e, consequentemente, a possibilidade de incluir o nome do consignante nos cadastros restritivos do crédito 2.1. Na mesma linha, não havendo mora, não há se falar em busca e apreensão de veículo que é garantia do contrato. 3. Comprovada, documentalmente, a recusa em se receber o pagamento devido, evidente o requisito para a propositura da demanda. 3.1. A fim de se dar efetividade à sentença que julga procedente a consignação, razoável a imposição ao consignado para que forneça os meios necessários a viabilizar o recebimento das demais parcelas de financiamento bancário, sob pena de multa. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. EMISSÃO DE BOLETO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 1.1 Destarte, a recusa ao recebimento deve ser injusta, pois, do contrário, não pode ser obrigado a receber. 1.2 A ação de consignação em pagamento continua prevista entre aquelas de procedimento especial no NCPC (arts. 539/545). 2. A consignação em juízo, a tempo e modo, afasta os efeitos da mora e, consequentemente, a possibilidade de incluir o nome do consignante nos cadastros restritivos do crédito 2.1. Na mesma linha, não havendo mora, não há se falar em busca e apreensão de veículo que é garantia do contrato. 3. Comprovada, documentalmente, a recusa em se receber o pagamento devido, evidente o requisito para a propositura da demanda. 3.1. A fim de se dar efetividade à sentença que julga procedente a consignação, razoável a imposição ao consignado para que forneça os meios necessários a viabilizar o recebimento das demais parcelas de financiamento bancário, sob pena de multa. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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