TJDF APC - 881914-20120111076518APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. INSTRUMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. ÔNUS DO HOSPITAL (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e de seu respectivo valor, constitui evidente abuso. 2.1. O termo de responsabilidade assinado por paciente, não é carta de crédito em branco a outorgar ao seu titular cobrar o valor que entenda devido, notadamente quando tal situação está embasada na vulnerabilidade daquela que precisa de tratamento de saúde. 2.2. Precedente 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3. O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011, pág. 78). 3. Não constando de forma evidente o material que foi utilizado no procedimento cirúrgico, havendo divergência de nomenclaturas nos documentos do próprio hospital, tal fato constitui má-prestação do serviço, o qual não pode ser imputado ao paciente. 3.1. No caso, o hospital não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, havendo dúvida sincera sobre a utilização do instrumento Tesoura de Ultracision. 4. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. TRATAMENTO HOSPITALAR. INSTRUMENTO NÃO PAGO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL. ÔNUS DO HOSPITAL (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre paciente e hospital, pois além de evidentemente consumerista denota a situação de penúria daquela pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Obrigá-la (a paciente) a arcar com um medicamento que não foi custeado pelo plano de saúde, sem antes informar da negativa por este e de seu respectivo valor, constitui evidente abuso. 2.1. O termo de responsabilidade assinado por paciente, não é carta de crédito em branco a outorgar ao seu titular cobrar o valor que entenda devido, notadamente quando tal situação está embasada na vulnerabilidade daquela que precisa de tratamento de saúde. 2.2. Precedente 1: O consumidor não responde por despesas com material cirúrgico não coberto pelo plano de saúde, quando não lhe foram dados os devidos esclarecimentos sobre despesas extras e o orçamento prévio. 3. O termo de autorização e responsabilidade pelas despesas assinadas no hospital, de forma genérica, quando o paciente está coberto pelo plano de saúde, não é suficiente para que ele responda pelas despesas com material cirúrgico que o plano se recusou a ressarcir ao hospital. (Acórdão n.562815, 20050110060969APC, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 03/02/2012. Pág.: 74); Precedente 2: Inadequado e impróprio é informar ao paciente (ou o responsável) a forma de pagamento das despesas médico-hospitalares momentos antes do procedimento cirúrgico de urgência (salvo os casos de cirurgia eletiva) e na hora da assinatura do termo de responsabilidade, quando preponderam os sentimentos de angústia e outras preocupações com a saúde e a vida do enfermo. (Acórdão n.522965, 20090110832547APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2011, pág. 78). 3. Não constando de forma evidente o material que foi utilizado no procedimento cirúrgico, havendo divergência de nomenclaturas nos documentos do próprio hospital, tal fato constitui má-prestação do serviço, o qual não pode ser imputado ao paciente. 3.1. No caso, o hospital não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, havendo dúvida sincera sobre a utilização do instrumento Tesoura de Ultracision. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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