TJDF APC - 881984-20110110664359APC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessadas, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, não sujeito ao regime de precatórios. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessadas, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, não sujeito ao regime de precatórios. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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