main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 881984-20110110664359APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RETRATAÇÃO. § 9º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. Não é permitida a compensação tributária entre créditos e débitos existentes perante a Fazenda Pública sem anuência de ambas as partes interessadas, ainda que se trate de requisição de pequeno valor, não sujeito ao regime de precatórios. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão