TJDF APC - 881987-20140110677998APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso pode ser conhecido. 2.Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem no termo de 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso pode ser conhecido. 2.Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem no termo de 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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