TJDF APC - 881988-20140110686666APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Não é nula a sentença que, embora sucintamente fundamentada, contém os requisitos essenciais e a devida motivação. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem em 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. Descabido o pleito de indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, desvalorização do fundo de comércio e despesas com a mudança, sob o argumento que deve se aplicar ao caso o artigo 52 da Lei nº 8.245/91, pois esta pretensão apenas é devida quando preenchidos os requisitos da renovação compulsória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TERMO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Se o apelante questiona, de forma direta, a conclusão a que chegou a r. sentença vergastada, o recurso deve ser conhecido, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.Não é nula a sentença que, embora sucintamente fundamentada, contém os requisitos essenciais e a devida motivação. 3. Prorrogada a locação comercial por prazo indeterminado e uma vez notificado o inquilino a desocupar o bem em 30 (trinta) dias, tem-se por legítima a ação de despejo, sem motivação, eis que a hipótese se enquadra no ordenamento jurídico como denúncia vazia. 4. Descabido o pleito de indenização por eventuais prejuízos advindos da perda do ponto comercial, desvalorização do fundo de comércio e despesas com a mudança, sob o argumento que deve se aplicar ao caso o artigo 52 da Lei nº 8.245/91, pois esta pretensão apenas é devida quando preenchidos os requisitos da renovação compulsória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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