TJDF APC - 881992-20130110825184APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais por atos praticados por agente do Estado no exercício de suas funções públicas. 2. Não ostenta legitimidade passiva o agente público que pratica o alegado ato ilícito no exercício de suas funções, devendo o pedido indenizatório ser dirigido ao Estado, que por sua vez pode buscar o ressarcimento por meio de ação regressiva. 3. Não há se falar em revelia, em face de diretores do Senado Federal serem defendidos pela Advocacia do referido órgão quando existe previsão normativa para tanto. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PRATICADOS POR AGENTES DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SENADO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIRMADA. CHAMAMENTO DA UNIÃO. OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais por atos praticados por agente do Estado no exercício de suas funções públicas. 2. Não ostenta legitimidade passiva o agente público que pratica o alegado ato ilícito no exercício de suas funções, devendo o pedido indenizatório ser dirigido ao Estado, que por sua vez pode buscar o ressarcimento por meio de ação regressiva. 3. Não há se falar em revelia, em face de diretores do Senado Federal serem defendidos pela Advocacia do referido órgão quando existe previsão normativa para tanto. 4. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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