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Jurisprudência


TJDF APC - 881998-20120111576923APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS EXIGIDOS. IDADE MÍNIMA. NÃO CUMPRIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O não cumprimento dos requisitos autorizadores para implantação da aposentadoria complementar afasta a possibilidade de seu pagamento antes de seu preenchimento. 2. O Regulamento da instituidora do benefício é claro ao determinar que o custeio será realizado tanto dos participantes-ativos, quanto dos assistidos, bem como da patrocinadora, e haverá revisão do plano de custeio sempre que ocorrerem eventos que determinem a alteração nos encargos. 3. A aposentadoria complementar engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia, obrigando seus participantes a arcar com os ônus e custos para sua manutenção, independentemente de culpa pela má gestão da instituidora. 4. O auxílio- alimentação e vale-cesta possuem natureza indenizatória, e não salarial, e por não terem sido incluídos previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade não podem integrar o benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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