TJDF APC - 881999-20080110743625APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão proferida. 2. No julgamento do REsp 1255573/RS o entendimento esposado pelo STJ foi no sentido de que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Tratando-se de contrato firmado em 18/10/2006, possível a cobrança das tarifas operacionais questionadas. 4. Recursos conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STJ. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC, havendo julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos e divergência entre o acórdão objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá o reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, para manter ou modificar a decisão proferida. 2. No julgamento do REsp 1255573/RS o entendimento esposado pelo STJ foi no sentido de que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Tratando-se de contrato firmado em 18/10/2006, possível a cobrança das tarifas operacionais questionadas. 4. Recursos conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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