TJDF APC - 882002-20090710342225APC
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. 1. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação. 2. Tendo o depósito do valor controvertido sido realizado em quantia suficiente para cobrir os custos do conserto do veículo, à época do acidente de trânsito que originou a demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois patenteada a injusta recusa do credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. 1. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação. 2. Tendo o depósito do valor controvertido sido realizado em quantia suficiente para cobrir os custos do conserto do veículo, à época do acidente de trânsito que originou a demanda, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois patenteada a injusta recusa do credor da obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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