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Jurisprudência


TJDF APC - 882004-20130111817949APC

Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 90 dias úteis para administrar essas eventualidades. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à multa compensatória prevista em contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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