TJDF APC - 882007-20130111063283APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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