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Jurisprudência


TJDF APC - 882027-20151210014233APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. PORTARIA CONJUNTA 71/2013. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA PLANILHA DE DÉBITO. CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇAÕ DE JUROS, MÉTODO E BASE DE CÁLCULO NA PLANILHA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. Se as informações contidas na petição inicial são suficientes para a qualificação do réu, o indeferimento pela falta de emenda, com lastro na Portaria Conjunta 71/2013, não se mostra razoável. II. Não pode o julgador, quando da análise da inicial, determinar a exclusão da cumulação da comissão de permanência com demais encargos, tendo em vista o contido na súmula 381 do STJ. III. A especificação dos juros, mensais e anuais na planilha, com indicação do método e base de cálculo, é essencial, pois para a elaboração da defesa, pois a parte demandada deve ter ciência se o valor cobrado está calculado dentro dos moldes pactuados. IV. A inércia da parte autora em promover a determinada emenda judicial importa no indeferimento da inicial. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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