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Jurisprudência


TJDF APC - 882028-20151210019737APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Correto o indeferimento da petição inicial se o autor não atende à intimação de emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, pois, na hipótese, foi colacionado aos autos, de forma extemporânea, apenas parte do que foi determinado pelo juízo singular. 2. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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