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Jurisprudência


TJDF APC - 882029-20140510113325APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. VALOR DEVIDO. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito reclamado. 2. Ainda que ausente o contrato de prestação de serviços, mas logrando a instituição de ensino, por outros meios, demonstrar que estes foram efetivamente prestados, possível a procedência do pedido de cobrança das mensalidades escolares vencidas e não pagas. Ademais, a revelia faz presumir a veracidade dos fatos alegados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 03/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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