TJDF APC - 882030-20150310100054APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de consignação em pagamento para a purgação da mora em contrato de financiamento se mostra desnecessária e inadequada quando já preexistente pedido de busca e apreensão, tendo em vista que neste é possível purgar a mora, colhendo seus consequentes efeitos. 2. O interesse de agir somente está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de consignação em pagamento para a purgação da mora em contrato de financiamento se mostra desnecessária e inadequada quando já preexistente pedido de busca e apreensão, tendo em vista que neste é possível purgar a mora, colhendo seus consequentes efeitos. 2. O interesse de agir somente está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, configurando o binômio necessidade/utilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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