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Jurisprudência


TJDF APC - 882044-20140110978772APC

Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA.. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. Tendo sido juntada aos autos a procuração original após intimação do juízo para tanto, tendo em vista que a resposta veio acompanhada de mera cópia, resta sanada a irregularidade, não havendo se falar em revelia. 3. Quando devidamente observado o dever de informação, restando claro no contrato que a comissão de corretagem seria paga pelo consumidor, não há se falar em violação às normas consumeristas, tampouco em venda casada ou propagando enganosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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