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Jurisprudência


TJDF APC - 882047-20140111065012APC

Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. SITUAÇÃO DE RISCO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos casos em que se pleiteia o direito de ser submetido a avanço escolar, tendo em vista não se tratar de adolescente em situação de risco. 2. Não viola preceito constitucional, previsto no art. 97 da CF, pertinente à cláusula de reserva de plenário, assim como não atrai a aplicação da súmula vinculante nº 10 do STF, o acórdão que realiza a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma. 3. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 4. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 5. Comprovada a consolidação da situação com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que freqüenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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