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Jurisprudência


TJDF APC - 882051-20130110539543APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO. EXISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. 1. ATabela A - Judicial da Secretaria deste Tribunal estabeleceu ser R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos) o valor do preparo de recursos vindo da 1ª Instância, sendo esta a atual quantia para interposição de apelação. 2. Válido o substabelecimento ao advogado subscritor da peça recursal outorgado por advogada com poderes para tanto. 3. Asimples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 4. Aindenização por danos morais não tem unicamente o caráter de sanção, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, fixando-se a indenização com moderação, observadas a posição social e a capacidade econômica das partes envolvidas, sob pena de propiciar o enriquecimento indevido do ofendido ou o estímulo à prática de nova conduta irregular pelo ofensor. 5. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 6. Considerando a gravidade do dano e o tempo em que o nome do autor ficou inserido no rol dos inadimplentes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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