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Jurisprudência


TJDF APC - 882055-20120111930924APC

Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃOD DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Mostra-se abusiva a tarifa de registro de contrato, uma vez que não está prevista nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistir em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 3. A restituição dos valores pagos referentes à tarifa considera ilegal deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que não se verificou a má-fé exigida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para ensejar a devolução em dobro. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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