TJDF APC - 882056-20130110724945APC
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Mostram-se abusivas as tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, uma vez que não estão previstas nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 3. A tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia está prevista no inciso VI do artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que deve ser considerada legítima, sobretudo quando se trata de financiamento de carro usado com garantia de alienação fiduciária. 4. Recurso da ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA. REGRA DE MERCADO. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, não se pode limitar o valor por ela cobrado à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, sob pena se de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. 2. Mostram-se abusivas as tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, uma vez que não estão previstas nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 3. A tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia está prevista no inciso VI do artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que deve ser considerada legítima, sobretudo quando se trata de financiamento de carro usado com garantia de alienação fiduciária. 4. Recurso da ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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