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Jurisprudência


TJDF APC - 882059-20140110673825APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O NÃO ENCONTRO DE BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE REGRA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CPC. EXPEDIENTES ADMINSTRITATIVOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO DA ORDEM NORMATIVA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão da natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III do CPC. 3. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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