TJDF APC - 882086-20130110072444APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO QUE CONSOME QUASE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. Aautenticação do instrumento de procuração ou a apresentação de instrumento original é dispensável, tendo em vista que a cópia ostenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a falsidade do documento. 2. Não se conhece de pedido deduzido na apelação quando não são lançados os argumentos correspondentes. 3. Em caso de superendividamento, os descontos das parcelas referentes aos empréstimos bancários contraídos pelo mutuário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor depositada na conta corrente, de modo a permitir sua subsistência, sem prejuízo da limitação dos descontos na folha de pagamento. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Por maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO AUTORIZADO. RETENÇÃO QUE CONSOME QUASE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. 1. Aautenticação do instrumento de procuração ou a apresentação de instrumento original é dispensável, tendo em vista que a cópia ostenta presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a falsidade do documento. 2. Não se conhece de pedido deduzido na apelação quando não são lançados os argumentos correspondentes. 3. Em caso de superendividamento, os descontos das parcelas referentes aos empréstimos bancários contraídos pelo mutuário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor depositada na conta corrente, de modo a permitir sua subsistência, sem prejuízo da limitação dos descontos na folha de pagamento. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Por maioria.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
24/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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