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Jurisprudência


TJDF APC - 882100-20110110735157APC

Ementa
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE FUNDO JÁ APRECIADA NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaferição da natureza da lide, se cível ou trabalhista, precisa ser feita com base no pedido e na causa de pedir. Na hipótese, a ação de despejo está amparada exclusivamente na relação obrigacional de direito privado. A mera alegação de que a matéria de fundo diz respeito à relação laboral não é suficiente para afastar a natureza civil da obrigação e, consequentemente, a competência da Justiça Comum. 2. Não viola o princípio do juiz natural, tampouco o da identidade física do juiz, a prolação de sentença por magistrado designado para atuar em regime de mutirão - unidade de apoio judicial, porquanto devidamente investido de jurisdição, e, em consequência, é competente para julgar a demanda que lhe foi apresentada. 3. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade e utilidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. Constatado que a sentença da ação de despejo por falta de pagamento já rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou o despejo do locatário, desnecessária nova a intervenção judicial para a obtenção da mesma tutela jurisdicional, embora com fundamento diverso. 4. Não pode o locador requerer o despejo de todas as formas previstas na legislação, sob a alegação de inexistência de trânsito em julgado da sentença e possibilidade de alteração do resultado, se já há provimento jurisdicional sobre a matéria, de modo que deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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