TJDF APC - 882103-20140111725277APC
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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