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Jurisprudência


TJDF APC - 882103-20140111725277APC

Ementa
PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS CUMULADAS COM CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência deste Tribunal Justiça firmou o entendimento de que é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 2. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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