TJDF APC - 882106-20140710274560APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial, assim como a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO INVIABILIZADA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial, assim como a ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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