main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 882108-20150110528616APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A negligência da parte exequente em cumprir as determinações do Juízo na promoção do andamento do processo, permitindo a paralisação por mais de 30 (trinta) dias, inviabiliza o prosseguimento do feito e enseja a extinção do processo. 2. A inércia do credor caracteriza o abandono da causa, se não se manifestar nos autos no prazo de 48 horas, depois de intimado para dar andamento do feito, com a advertência de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado via Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão