TJDF APC - 882109-20120111430318APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SEM HABITE-SE.DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO PARA FUNCIONAR ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO SHOPPING PÍER. OBSERVÂNCIA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. HONORÁRIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. É cediço que para obtenção da licença de funcionamento exige-se a apresentação de carta de habite-se. 2. Enquanto pendentes obrigações assumidas pelo Poder Público em Termo de Ajustamento de Conduta com vista à liberação e emissão do habite-se, revela-se desarrazoada e drástica a imediata interdição de empresa ali instalada, motivada pela falta desse documento. Observância aos Acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2 e nº 2010.00.2.008554-0. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil; 4. Observados os critérios contidos nas alíneas a, b' e c do § 3º do art. 20 do CPC, a manutenção do valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SEM HABITE-SE.DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO PARA FUNCIONAR ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ACERCA DA REGULARIZAÇÃO DO SHOPPING PÍER. OBSERVÂNCIA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. HONORÁRIOS APRECIADOS DE FORMA EQUITATIVA. 1. É cediço que para obtenção da licença de funcionamento exige-se a apresentação de carta de habite-se. 2. Enquanto pendentes obrigações assumidas pelo Poder Público em Termo de Ajustamento de Conduta com vista à liberação e emissão do habite-se, revela-se desarrazoada e drástica a imediata interdição de empresa ali instalada, motivada pela falta desse documento. Observância aos Acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.015686-2 e nº 2010.00.2.008554-0. 3. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil; 4. Observados os critérios contidos nas alíneas a, b' e c do § 3º do art. 20 do CPC, a manutenção do valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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