TJDF APC - 882110-20120111908210APC
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que sejam oportunizadas a especificação de prova e a defesa com relação aos documentos novos colacionados pela outra parte, o que enseja nítida ofensa ao princípio da paridade de ermas e ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. Apelação da Autora conhecida, preliminar acolhida. Sentença cassada. Prejudicadas as demais Apelações. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que sejam oportunizadas a especificação de prova e a defesa com relação aos documentos novos colacionados pela outra parte, o que enseja nítida ofensa ao princípio da paridade de ermas e ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. Apelação da Autora conhecida, preliminar acolhida. Sentença cassada. Prejudicadas as demais Apelações. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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