TJDF APC - 882113-20130111299604APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram os canhotos das notas fiscais sejam consideradas como prepostos da empresa onde foi entregue a mercadoria. 2. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, é apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou do comprovante da prestação de serviço. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado. Não se desincumbindo desse ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da aparência, admite-se que as pessoas físicas que assinaram os canhotos das notas fiscais sejam consideradas como prepostos da empresa onde foi entregue a mercadoria. 2. Com base na teoria do aceite presumido, tem eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, é apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou do comprovante da prestação de serviço. 3. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado. Não se desincumbindo desse ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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