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Jurisprudência


TJDF APC - 882149-20130111676777APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. FIADOR. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. 1.Na ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino, a presença do fiador no pólo passivo da demanda é uma faculdade admitida da leitura conjugada do artigo. 62, I, da lei 8.245/91 com os arts. 46 e 292, do CPC. Trata-se de um litisconsórcio facultativo 2.Porquanto prevista tal faculdade ao artigo 828, inciso I, do Código Civil, é legítima a estipulação de cláusula renúncia a benefício de ordem em contrato de fiança. 3.Recurso de apelação desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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