TJDF APC - 882158-20150110496843APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. O instituto da preclusão impede a parte de renovar a discussão de matérias já decididas, garantindo que a marcha processual dirija-se à efetiva prestação jurisdicional, impedindo a paralisação do processo por debates que já foram submetidos à apreciação do magistrado. As questões relativas à ilegitimidade passiva e à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário já foram objeto de análise na sentença prolatada na primeira fase da ação de prestação de contas, restando preclusa, portanto, a matéria. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que, em diversas oportunidades, os requeridos foram intimados para apresentar impugnação tanto às contas, documentos e planilhas apresentadas pela parte requerente, quanto ao laudo pericial, de maneira que os réus tiveram diversas oportunidades para se manifestar nos autos. Cumpre ressaltar, ademais, que consoante prevê o artigo 915, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se que os réus deixaram de realizar a prestação de contas no prazo determinado, não se mostra lícito que apresentem impugnação às contas apresentadas pela parte autora. 3. Considerando-se as prerrogativas de que dispõe o magistrado, mostra-se viável vislumbrar que a dilação de prazo para que a requerente pudesse apresentar todos os documentos necessários à efetiva prestação de contas ocorreu com o intuito de evitar decisão em estado de perplexidade, havendo o trâmite da demanda ocorrido de maneira condizente com a complexidade da matéria a ser analisada. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CARÁTER HÍBRIDO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. ANÁLISE DAS CONTAS. 1. O instituto da preclusão impede a parte de renovar a discussão de matérias já decididas, garantindo que a marcha processual dirija-se à efetiva prestação jurisdicional, impedindo a paralisação do processo por debates que já foram submetidos à apreciação do magistrado. As questões relativas à ilegitimidade passiva e à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário já foram objeto de análise na sentença prolatada na primeira fase da ação de prestação de contas, restando preclusa, portanto, a matéria. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que, em diversas oportunidades, os requeridos foram intimados para apresentar impugnação tanto às contas, documentos e planilhas apresentadas pela parte requerente, quanto ao laudo pericial, de maneira que os réus tiveram diversas oportunidades para se manifestar nos autos. Cumpre ressaltar, ademais, que consoante prevê o artigo 915, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se que os réus deixaram de realizar a prestação de contas no prazo determinado, não se mostra lícito que apresentem impugnação às contas apresentadas pela parte autora. 3. Considerando-se as prerrogativas de que dispõe o magistrado, mostra-se viável vislumbrar que a dilação de prazo para que a requerente pudesse apresentar todos os documentos necessários à efetiva prestação de contas ocorreu com o intuito de evitar decisão em estado de perplexidade, havendo o trâmite da demanda ocorrido de maneira condizente com a complexidade da matéria a ser analisada. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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