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Jurisprudência


TJDF APC - 882160-20140110833104APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. Eventual defeito na representação processual constitui mera irregularidade, podendo ser sanado. Não enseja a nulidade do feito quando o defeito for corrigido. 3. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, o processo não pode ser um fim em si mesmo, apresentando-se como dever do julgador adotar os meios que se coadunem com a finalidade política e social do processo, garantindo a efetiva prestação jurisdicional. 3.1. Nesse toar, não deve o julgador agir com excesso de formalismo quando se mostrar viável a análise do mérito da demanda e recursal, mostrando-se essa como a postura mais consentânea com os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 4. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 5. Consoante entendimentos jurisprudenciais, a configuração do título executivo extrajudicial se condiciona à existência de relação obrigacional entre as partes e comprovação da prestação do serviço. 6. Caberia à Ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, conforme inteligência do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, que, no caso dos autos, deveria ser a prova de pagamento ou da não prestação dos serviços, o que não ocorreu. 7. Evidenciada a existência da relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é medida que se impõe. 8. Rejeitou-se as preliminares e negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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