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Jurisprudência


TJDF APC - 882180-20130110503975APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. FUNDAÇÃO BARÃO E VISCONDE DE MAUÁ. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES NÃO COMPROVADOS OU IRREGULARMENTE APLICADOS. 1. Não podem ser custeadas com recursos oriundos do Fundo Partidário as despesas que não guardem correlação com nenhum dos incisos do art. 44 da Lei n° 9.096/96. Precedentes. 2. Restando demonstrado nos autos o pagamento irregular com recursos do Fundo Partidário, impõe-se a obrigação de ressarcimento ao erário. 3. Uma vez que os recursos do fundo partidário possuem destinação específica, os partidos políticos devem fazer a demonstração clara de seus depósitos e da aplicação de sua receita. Compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, cabendo-lhe o ônus da prova. 4. Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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