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Jurisprudência


TJDF APC - 882185-20131010063034APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. APELAÇÃO. TESES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO AS QUAIS FORAM OBJETO DE OUTRA AÇÃO (REVISIONAL). LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ART. 301, V, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES. ARTS. 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS DE COBRANÇA DE TAC E TEC. ÔNUS DA PROVA. MANTIDA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, ajuizada pela instituição financeira contra o consumidor. 2. No caso, evidencia-se que o réu, antes de contestar a presente ação de depósito, ingressou com a ação revisional c/c consignação em pagamento na Comarca de Salvador (Bahia), tendo como objeto o mesmo contrato. 3. Não é permitido ao consumidor apresentar, em contestação, as mesmas questões que foram objeto de pedido nos autos de ação revisional por ele ajuizada,pois isto configura litispendência parcial, conforme art. 301, V, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes desta Corte, mutatis mutantis: Tendo a questão da capitalização mensal de juros já sido discutida e decidida em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da sua litispendência parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). (20130310023856APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJe: 28/04/2015). 5. A sentença proferida em outra ação tem força nos limites em que foi decidida, não podendo o juiz decidir novamente as mesmas questões. 5.1 Inteligência dos arts. 468 e 471 do Código de Processo Civil. 6. Não consta no contrato firmado pelas partes a previsão deTarifa de Emissão de Carne - TEC e de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, e não há nos autos qualquer prova da referida cobrança,ou seja, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à exigência indevida destes encargos (art. 333, I, CPC). 7. Em razão da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação das partes, de forma proporcional, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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