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Jurisprudência


TJDF APC - 882188-20130110662309APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 4.426/2009. NATUREZA PROPTER LABOREM. DEVIDO SOMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de extensão da Gratificação de Titulação, instituída pela Lei Distrital 4.426/2009, ao autor, servidor aposentado e vinculado ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU. 2. A Lei Distrital 4.426/2009, que instituiu a Gratificação de Titulação, no art. 29, II, dispõe que a mesma não é devida aos servidores aposentados. 3. A referida disposição não viola o princípio da paridade, uma vez que a Gratificação de Titulação possui caráter propter laborem, ou seja, tem a finalidade de estimular o servidor público ativo a se qualificar para aprimorar e agregar valor ao serviço público desempenhado. 3.1. A gratificação é proporcional ao esforço de cada servidor, com natureza variável a depender da titulação alcançada. 4. Precedente: A Gratificação de Titulação instituída pela Lei Distrital n. 4.226/2009, regulamentada pelo Decreto n. 31.452/2010, possui natureza pro labore faciendo, e não natureza genérica, uma vez que a Gratificação só é deferida com a contrapartida do servidor, em atividade, que apresentar a titulação; aquele servidor, em atividade, que não apresentar a titulação não fará jus à Gratificação, o que afasta, por si só, o caráter geral da Gratificação alegado no recurso. Constitucionalidade do artigo 29 da Lei Distrital 4.426/2009. A superveniência de lei que cria gratificação pro labore faciendo não alcança o servidor anteriormente aposentado, mormente, quando a própria lei exclui essa possibilidade. Paridade inexistente. Inocorrência de ofensa constitucional (20130110786923ACJ, Relator: Flávio Fernando Almeida Da Fonseca, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 07/01/2014). 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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