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Jurisprudência


TJDF APC - 882190-20130111031853APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. REGISTRO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual deve ocorrer até a fase de saneamento do feito, para que a parte contrária possa produzir suas provas, não se apanhando ninguém de surpresa. 2.Ação de indenização, por manutenção indevida de negativação. 2.1. Sentença de improcedência, por falta de prova quanto ao registro indevido. 2.2. A instituição bancária comprovou que a restrição no órgão de proteção ao crédito em nome do autor refere-se a débito ainda não quitado, razão pela qual não há se falar em prática de ato ilícito a ensejar reparação de danos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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