TJDF APC - 882193-20130110122470APC
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil e devolução do veículo objeto do ajuste ao arrendante, ante o inadimplemento do arrendatário, impõem a devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ao consumidor, após apuração da diferença entre a venda do bem e o VRG e o valor pago. 2. Entendimento consolidado peloSTJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo: (...) Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 3. Rejeitada a alegação quanto à necessidade de ação própria para a devolução do VRG, porquanto tal medida constitui conseqüência lógica da rescisão do contrato e entrega do bem, sob pena de se provocar o locupletamento indevido do agente arrendante. 4. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil e devolução do veículo objeto do ajuste ao arrendante, ante o inadimplemento do arrendatário, impõem a devolução dos valores pagos a título de constituição do fundo de reserva (VRG) ao consumidor, após apuração da diferença entre a venda do bem e o VRG e o valor pago. 2. Entendimento consolidado peloSTJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo: (...) Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 3. Rejeitada a alegação quanto à necessidade de ação própria para a devolução do VRG, porquanto tal medida constitui conseqüência lógica da rescisão do contrato e entrega do bem, sob pena de se provocar o locupletamento indevido do agente arrendante. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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