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Jurisprudência


TJDF APC - 882197-20120110938756APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento bancário. 2. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28/09/2010). 3. A cobrança das tarifas de inserção de gravame, serviços de terceiros e avaliação do bem viola as disposições do CDC, quando não explicitada devidamente, ao consumidor, a destinação de tais valores. 4. Jurisprudência: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. (20120111392707APC, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 07/01/2014, p. 161). 5. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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