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Jurisprudência


TJDF APC - 882203-20140110522152APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação revisional de cédula de crédito bancário. 2. Ao julgador não é dado declarar de ofício a abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário (Súmula 381 do STJ). 3. Destarte, firme o constructo jurisprudencial no sentido de comparecer lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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