TJDF APC - 882237-20140610131410APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE HÁ MAIS DE DOZE MESES. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA GRAVAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. RESOLUÇÃO 462 DA ANATEL. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO ASSINANTE EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PREÇO DO PLANO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. BUSCA E APREENSÃO.POSSIBILIDADE. 1. A contratação via telefone de serviço de empresa de telefonia, internet e televisão por assinatura, realizada há mais de 12 meses, dispensa o fornecedor do serviço de manter a gravação da ligação, haja vista o art.46 da Resolução 462 da Anatel. 2. É dever do fornecedor, na contratação por telefone ou por central de informação e de atendimento ao usuário, em até 5 (cinco) dias úteis da concordância com a contratação de plano de serviço, enviar ao consumidor a documentação contendo as informações, tais como preço do plano e política tarifária (arts.46 e 74 da Resolução 462 da Anatel). 3. Nas ações cautelares de exibição, não é cabível aplicar ao requerido a presunção de veracidade contida no art.359 do CPC (REsp nº1.094.846⁄MS) nem aplicar multa cominatória (Súmula 372 do STJ), restando, contudo, a possibilidade de determinar a busca e apreensão dos documentos/coisas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE HÁ MAIS DE DOZE MESES. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA GRAVAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA. RESOLUÇÃO 462 DA ANATEL. ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO ASSINANTE EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PREÇO DO PLANO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. BUSCA E APREENSÃO.POSSIBILIDADE. 1. A contratação via telefone de serviço de empresa de telefonia, internet e televisão por assinatura, realizada há mais de 12 meses, dispensa o fornecedor do serviço de manter a gravação da ligação, haja vista o art.46 da Resolução 462 da Anatel. 2. É dever do fornecedor, na contratação por telefone ou por central de informação e de atendimento ao usuário, em até 5 (cinco) dias úteis da concordância com a contratação de plano de serviço, enviar ao consumidor a documentação contendo as informações, tais como preço do plano e política tarifária (arts.46 e 74 da Resolução 462 da Anatel). 3. Nas ações cautelares de exibição, não é cabível aplicar ao requerido a presunção de veracidade contida no art.359 do CPC (REsp nº1.094.846⁄MS) nem aplicar multa cominatória (Súmula 372 do STJ), restando, contudo, a possibilidade de determinar a busca e apreensão dos documentos/coisas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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