TJDF APC - 882285-20130410127136APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Um dos requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso é que as razões da apelação enfrentem os motivos que levaram o magistrado a prolatar a sentença, consoante dispõe o art. 514, inc. II, do CPC. Por isso, em homenagem ao brocado tantum devolutum quantum appellatum, somente a irresignação controvertida no recurso pode ser objeto de apreciação, restando as demais questões qualificadas pela preclusão. 2. É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de valores a título de honorários advocatícios quando de eventual inadimplência, uma vez impõe ao consumidor a obrigação de suportar com ônus que seria da responsabilidade da parte que contratou o advogado. 3. É admitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Um dos requisitos formais de admissibilidade e conhecimento do recurso é que as razões da apelação enfrentem os motivos que levaram o magistrado a prolatar a sentença, consoante dispõe o art. 514, inc. II, do CPC. Por isso, em homenagem ao brocado tantum devolutum quantum appellatum, somente a irresignação controvertida no recurso pode ser objeto de apreciação, restando as demais questões qualificadas pela preclusão. 2. É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de valores a título de honorários advocatícios quando de eventual inadimplência, uma vez impõe ao consumidor a obrigação de suportar com ônus que seria da responsabilidade da parte que contratou o advogado. 3. É admitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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